| Resumo |
Este material instrucional foi extraido da minuta de “Manual de Operacionalizacao da Fiscalizacao de servicos continuados com dedicacao exclusiva de mao de obra” que foi desenvolvida por meio do trabalho de dissertacao apresentado ao Mestrado Profissional de Desenvolvimento Regional e Meio Ambiente, baseado nos manuais da Advocacia Geral da União (AGU), Controladoria Geral da União (CGU) e da Escola Nacional de Administracao Publica (ENAP), tendo como objetivo principal auxiliar os fiscais de contratos, de forma clara e geral, utilizando como referencial as legislações vigentes. O manual apresenta o historico da terceirizacao, definicoes do Servico Publico acerca da fiscalizacao dos contratos presentes nas normas sobre Licitacoes e Contratos Administrativos, e descreve: o perfil, a forma de designacao, as competencias, as vedacoes e a responsabilidade do Fiscal do Contrato; a legislacao recomendada; importantes sites oficiais e alguns modelos de documentos. |
