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LIVRO |
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| Título | LEI MARIA DA PENHA: LEI Nº 11.340 DE 7 DE AGOSTO DE 2006: COIBE A VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER |
| Autoria(s) | BRASIL. LEIS. DECRETOS ETC. (AUTOR) |
| Edição | 1 ed. |
| Editora | SECRETARIA ESPECIAL DE POLITICAS PARA AS MULHERES (BRASILIA) |
| Data | 2006 |
| Descrição | 31P. 21CM. BROCH. |
| Idioma | PORTUGUES |
| Resumo | Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher. |
| Assuntos | BRASIL; LEGISLACAO; VIOLENCIA CONTRA AS MULHERES; VIOLENCIA DOMESTICA; LEI MARIA DA PENHA |
| Localização de exemplar(es) | |
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Classificação 345.81025 B736L | NR 398427 Disponível
Biblioteca Cecília Meireles, Praça Waldemar Soares, s/nº. Parque das Nações, (11) 4468-4533 |
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