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Regularização de edificações executadas sem projeto/certificado de conclusão e não cadastradas pela PMSA (art. 105 COESA e IN 03/14).
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| Compromisso: |
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Tempo de atendimento estimado: 90 dias. Nos casos em que há interferência de córregos e/ou que impactam no trânsito: 150 dias.
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| Exigências: |
• Pagar as taxas e eventuais multas.(conforme art. 41 § 3º da lei 8.065/2.000 a expedição do certificado de regularização dependerá da prévia quitação de multas porventura incidentes sobre a obra ou serviço).
• Edificação de acordo com a legislação em vigor e normas existentes.
Condições para obter o serviço:
Formalizar pedido através do sistema eletrônico ACTO – link: santoandre.inmov.net.br
Link ACTO
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| Documento(s) Necessário(s): |
• Título de propriedade registrado em cartório de registro imobiliário. (Lei 9.924/16 – art. 236 § 1º);
• A.R.T./R.R.T. quitada ou acompanhada do comprovante de pagamento.
• Para uso unifamiliar e multifamiliar pequeno porte até duas unidades: 3 (três) vias de croqui ou projeto completo;
• Para os demais casos: 1(uma) via de projeto completo;.
• Alvará de Uso de Solo (exceto para uso residencial unifamiliar ou multifamiliar de pequeno porte).
• Vistoria final do Corpo de Bombeiros (exceto para uso residencial unifamiliar).
• Licenças/Autorizações Ambiental.
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| Taxa(s): |
• Conforme a área a ser regularizada e demais itens, como: certificado de regularização, etc. Valores conforme o código de obras e edificações (anexo I da Lei 8.065/2000).
• Forma de pagamento: Em 02 parcelas:
• 1ª parcela no ato do protocolo do requerimento sendo estimado em 50% do valor, conforme o projeto apresentado;
2ª parcela no ato da retirada do alvará. Obs. O valor será calculado conforme o projeto aprovado, descontado o valor da 1ª parcela
• Informações no Fone Fácil 156 ou 0800-019 19 44
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| Locais de Atendimento: |
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