Transferência da titularidade do imóvel de uma pessoa para outra – Alteração do Sujeito Passivo do IPTU.
Base legal: Art. 10, e 22 do CTM – Lei complementar n° 06/2025 e Art. 32 do Decreto nº 18.564/2026.
|
|
| Compromisso: |
Os prazos diferem conforme o tipo de atendimento:
• Caso o Atendimento seja Presencial: Imediato (necessário Agendamento prévio);
• Caso a solicitação seja realizada através deste Portal: até 30 dias úteis (solicitações apenas com matrículas);
• Caso haja necessidade de abertura de processo para análise: até 90 dias.
|
|
| Exigências: |
1. Todo solicitante deverá apresentar documento de identificação e comprovar a legitimidade do pedido conforme documentação abaixo:
a) No caso do PROPRIETÁRIO / Responsável Legal:
• Documento de identificação e CPF.
b) No caso de proprietário / responsável legal falecido (ESPÓLIO):
• Documento de identificação e CPF do requerente;
• Certidão de óbito;
• Nomeação do inventariante;
• Documento de identificação e CPF do inventariante.
Documentação alternativa caso não exista inventário:
• Certidão de óbito;
• Declaração de não existência de inventário;
• Certidão de casamento e/ou união estável que demonstre a condição de herdeiro necessário e documento de identidade, CPF;
• Documento de identidade e CPF (filhos / herdeiros).
c) No caso de PESSOA JURÍDICA:
• CNPJ; Contrato Social e última alteração ou Estatuto Social e ata da última eleição.
Observações: Entende se como documento de identificação: RG, CNH, Passaporte. O CPF poderá ser dispensado caso o documento de identificação contenha o número deste;
2. Documentação referente ao imóvel que se deseja atualizar, conforme cada caso:
Para fins de atualização de dados cadastrais do IPTU, serão aceitos um ou mais) dos seguintes documentos do imóvel:
• CERTIDÃO DE TRANSCRIÇÃO;
• ESCRITURA REGISTRADA NO REGISTRO DE IMÓVEIS;
• MATRÍCULA DO IMÓVEL (Pode ser a de simples conferência);
• CARTA DE ARREMATAÇÃO;
• CONTRATO DE COMPRA E VENDA;
• DOCUMENTO DE CESSÃO DE DIREITOS;
• SETENÇA DE FORMAL DE PARTILHA TRANSITADO EM JULGADO.
Para todos os casos, apresentar o original (que será devolvido) e a cópia (que ficará na prefeitura, se necessário);
Importante a apresentação dos documentos pessoais de todos os proprietários;
Especialmente para os casos de proprietários falecidos sem inventário, será necessário apresentação dos documentos pessoais dos sucessores/herdeiros.
Quando ocorrer a compra e venda (30 Dias)
|
|
| Documento(s) Necessário(s): |
|
|
|
| Taxa(s): |
|
Isento
|
|
| Locais de Atendimento: |
|
|
|
|
