Valor FMP para 2022: R$ 4,7505

Fiscalização de Limpeza em terrenos baldios particulares

Averiguação e aplicação da Lei de limpeza pública aos proprietários de terrenos que não mantém a conservação e limpeza do local (capinado, drenado e limpo).

Compromisso:
Tempo de atendimento (vistoria e notificação): 35 dias úteis

Exigências:
Que o terreno seja de propriedade particular;
Fornecimento do endereço (rua, número, referência);
A respectiva classificação fiscal (se conhecida).

Documento(s) Necessário(s):
Não há

Taxa(s):
Não há

Locais de Atendimento:
Fone-Fácil 0800 019 19 44 / 156 (Clique Aqui)
Praça de Atendimento Paço Municipal – atendimento exclusivamente por agendamento (Clique Aqui)
COLAB (Clique Aqui)

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Secretaria Inovação e Administração - Governo Eletrônico

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