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                Fiscalização de Limpeza em terrenos baldios particulares
			
                        Averiguação e aplicação da Lei de limpeza pública aos proprietários de terrenos que não mantém a conservação e limpeza do local (capinado, drenado e limpo).
					
					Compromisso:
				
						Tempo de atendimento (vistoria e notificação): 35 dias úteis
					
					Exigências:
				
						Que o terreno seja de propriedade particular; 
Fornecimento do endereço (rua, número, referência); 
A respectiva classificação fiscal (se conhecida).
					
					Documento(s) Necessário(s):
				
						Não há
					
					Taxa(s):
				
						Não há
					
					Locais de Atendimento:
				
				        Fone-Fácil 0800 019 19 44 / 156 (Clique Aqui)
Praça de Atendimento Paço Municipal – atendimento exclusivamente por agendamento (Clique Aqui)
COLAB (Clique Aqui)

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