|
• A Certidão de Regularidade Fiscal Mobiliária e Imobiliária informa sobre o recolhimento regular de tributos mobiliários (ISS, multa mobiliária, taxa de vigilância sanitária (se houver), taxa de licença e taxa de publicidade e imobiliários (IPTU, contribuição de melhoria e multas) (Lei 7614/97 e Decreto 16.646/15).
|
|
| Compromisso: |
• Protocolado com prazo de dez dias úteis;
• Validade de três meses.
|
|
| Exigências: |
• Número do CMC e prova de vínculo;
• Documento pessoal de quem se apresenta no atendimento;
• Para Pessoa Jurídica o C.N.P.J. e Contrato Social e alterações para abertura de Processo Administrativo;
• Para casos em que já possui processo aberto, apresentar somente última alteração.
• Para Pessoa Jurídica o C.N.P.J. e Contrato Social;
• Se Procurador – procuração com fins específicos de Pessoa Física / Jurídica. Se for o caso de procuração substabelecida deverá acompanhar a seqüência completa;
• Se Advogado – Carteira da OAB podendo também apresentar a procuração ad judicia. Se for o caso de procuração substabelecida deve acompanhar a seqüência completa;
• Requerimento Padrão ou de Solicitação de Certidões / Serviços preenchido por completo e assinado;
• Conforme interesse do contribuinte
|
|
| Documento(s) Necessário(s): |
|
|
|
| Taxa(s): |
|
• Isento
|
|
| Locais de Atendimento: |
|
|
|
|
