Lei Geral de Proteção de Dados
Informamos que os dados pessoais aqui fornecidos receberão tratamento em conformidade com a legislação aplicável, atendendo, em especial, aos preceitos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal 13.709/2018), da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal 12.527/2011) e Decreto Municipal 16646/2015, sendo mantidos nos bancos de dados da Prefeitura, em ambiente controlado e seguro, de maneira a estarem protegidos e com a sua integridade mantida.
Os dados coletados serão utilizados para identificação do titular da manifestação, para manutenção do seu cadastro e atendimentos posteriores, e para facilitar o encaminhamento de futuras solicitações. Terão, também, a utilidade de gerar estatísticas de atendimento, não sendo utilizados para outros fins