Título | PROCESSO ADMINISTRATIVO NAS AGENCIAS REGULADORAS: UMA PROPOSTA DE DISCIPLINA LEGISLATIVA |
Autoria(s) |
DIVERSOS AUTORES (AUTOR)
GUERRA, SERGIO (ORGANIZADOR)
SAMPAIO, PATRÍCIA REGINA PINHEIRO (ORGANIZADOR)
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Edição |
1 ed. |
Editora
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FGV-DIREITO (RIO DE JANEIRO)
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Data |
2016 |
Descrição |
176P. |
Idioma |
PORTUGUES |
Notas |
inclui bibliografia. |
Resumo |
O livro apresenta uma proposta de normatização das diferentes espécies de processos administrativos que tramitam nas agências reguladoras federais. Trata-se de uma coletânea de artigos que fornece fundamentação doutrinária para o anteprojeto de lei sugerido ao final. A pesquisa, realizada no âmbito do Mestrado Acadêmico em Direito da Regulação da FGV Direito Rio, busca trazer uma contribuição para o aprimoramento do arcabouço jurídico que embasa o exercício das funções regulatórias no país.
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Assuntos |
DIREITO ADMINISTRATIVO;
AGENCIAS REGULADORAS DE ATIVIDADES PRIVADAS
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Categoria |
GERAL |
Fonte |
Repositório Digital da FGV |
Formato de Arquivo |
PDF |
Acesso em |
29/04/2021 |
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