| Título | POLITICA PÚBLICA MUNICIPAL E FEDERALISMO PERMISSIVO: SOBREPOSICOES DE COMPETENCIAS ADMINISTRATIVAS E LEGISLATIVAS E O ARREFECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL |
| Autoria(s) |
MENDES, ANDRÉ PACHECO TEIXEIRA (AUTOR)
LIMA, JOÃO MARCELO DA COSTA E SILVA (AUTOR)
LAGO, MIGUEL (AUTOR)
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| Edição |
1 ed. |
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Editora
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FGV-DIREITO (RIO DE JANEIRO)
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| Data |
2017 |
| Série |
FGV DIREITO RIO. SERIE CLINICAS
, 8
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| Descrição |
60P. |
| Idioma |
PORTUGUES |
| Notas |
Inclui bibliografia. |
| Resumo |
Monitorar e fiscalizar constantemente os serviços públicos. Tornar o Estado brasileiro mais eficiente na execução de suas funções. Essas duas atividades são essenciais à democracia brasileira em seus três níveis de governança: federal, estadual e municipal. São também desafios. E constituem precisamente objeto de preocupação da organização carioca Meu Rio: a (i) falta de qualidade dos serviços públicos prestados pelo Estado no ambiente urbano e a (ii) constatação de um jogo de “empurra-empurra” entre agentes estatais quando cobrados. Quais são os projetos que têm sido desenvolvidos em matéria de (i) saneamento básico, (ii) mobilidade urbana, (iii) habitação e (iv) poluição do ar pela União, Estados e municípios? Há sobreposição de competências administrativas e legislativas entre os entes federativos referentes a essas questões? Essas são perguntas para as quais diagnósticos poderão ser encontrados no Volume 8 dos Cadernos FGV Direito Rio — Série Clínicas. |
| Assuntos |
CONTROLE SOCIAL;
POLITICA URBANA;
DIREITO ADMINISTRATIVO;
POLITICAS PUBLICAS;
FEDERALISMO
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| Categoria |
GERAL |
| Fonte |
Repositório Digital da FGV |
| Formato de Arquivo |
PDF |
| Acesso em |
06/05/2021 |
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