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• Baixa no cadastro de firma por ocasião do encerramento de atividade. Previsto nas Leis 3.999/72 e 7.614/97.
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| Compromisso: |
• Encerramento de cadastro mobiliário de Pessoa Jurídica deverá ser feito através do VRE REDESIM, exceto mudança de município e MEI.
• Somente será efetuado no atendimento presencial caso ocorra algum problema.
• Tempo de atendimento: Imediato
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| Exigências: |
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| Documento(s) Necessário(s): |
* Estar quite com as taxas municipais e outros lançamentos se houver ou, juntar declaração de ciência dos débitos assinada pelo sócio.
• Alteração contratual (para MEI deverá apresentar CCMEI alterado) com mudança de município e CNPJ alterado
• Comunicado de Encerramento de Atividades (Preencha Aqui) preenchido e assinado pelo responsável da empresa em duas vias; caso esteja assinado por terceiros deverá apresentar Procuração (Original e cópia) com cópia de documento para conferência de assinatura.
• RG e CPF do sócio.
• RG e CPF do procurador (somente para atendimento na Praça de Atendimento).
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| Taxa(s): |
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• Isento
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| Locais de Atendimento: |
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