Valor FMP para 2014: R$ 2,9800

Certidão Negativa e Positiva de Tributos Mobiliários

Informação sobre o recolhimento de tributos mobiliários (ISS, multa mobiliária, taxa de vigilância sanitária (se houver), taxa de licença, e taxa de publicidade) (Decreto 15.984/2009).

Validade: 03 meses

Compromisso:
- Tempo de atendimento:
- Imediato para Certidão Negativa ou Positiva;
- Imediato se for Positiva ou Positiva com efeito de Negativa e cumprir o procedimento número 7 para retirar a Negativa;
- Protocolado com prazo de dez dias úteis se houver acordo em atraso.

Exigências:
- Informação do número do CMC;
- Prova de vínculo com o CMC.

Documento(s) Necessário(s):
- Documento pessoal de quem se apresenta no atendimento;
- Para Pessoa Jurídica o C.N.P.J. ou o CADESP (antiga Declaração Cadastral) ou Contrato Social;
- Se Procurador - procuração com fins específicos de Pessoa Física / Jurídica. Se for o caso de procuração substabelecida deverá acompanhar a seqüência completa;
- Se Advogado - Carteira da OAB e prova de vínculo ou procuração ad judicia ou com poderes específicos para a Administração Municipal. Se for o caso de procuração substabelecida deverá acompanhar a seqüência completa;
- Requerimento Padrão ou de Solicitação de Certidões / Serviços (clique neste link para obter o formulário) preenchido por completo e assinado;
- Para obtenção de certidão via internet deve ser previamente feito o cadastramento de senha na Praça de Atendimento, pessoalmente ou via representante legal.

Taxa(s):
Isento

Locais de Atendimento:
Praça de Atendimento - Geral (Clique Aqui)
Posto Sim - Parque das Nações (Clique Aqui)
Posto Sim - Santa Terezinha (Clique Aqui)
Posto Sim - Palmares (Clique Aqui)
Posto de Atendimento - Parque Andreense (Clique Aqui)
Posto de Atendimento - Paranapiacaba (Clique Aqui)

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