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• Informação sobre o recolhimento de tributos mobiliários (ISS, multa mobiliária, taxa de vigilância sanitária, taxa de licença, e taxa de publicidade (Decreto 16.646/15).
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| Compromisso: |
• Tempo de atendimento: imediato.
• Validade de três meses.
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| Exigências: |
• Número do CMC e prova de vínculo;
• Documento pessoal de quem se apresenta no atendimento;
• Para Pessoa Jurídica o C.N.P.J. OU Contrato Social;
• Se Procurador procuração com fins específicos de Pessoa Física / Jurídica. Se for o caso de procuração substabelecida deverá acompanhar a seqüência completa;
• Se Advogado Carteira da OAB podendo também apresentar a procuração ad judicia. Se for o caso de procuração substabelecida deve acompanhar a seqüência completa;
• Requerimento Padrão ou de Solicitação de Certidões / Serviços preenchido por completo e assinado;
• Para obtenção de certidão via internet deve ser previamente feito o cadastramento de senha na Praça de Atendimento, pessoalmente ou via representante legal.
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| Documento(s) Necessário(s): |
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| Taxa(s): |
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• Isento
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| Locais de Atendimento: |
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