Valor FMP para 2017: R$ 3,7584


TERMO DE COMPROMISSO - PLANO DE AJUSTE DE CALÇADAS     Visualizar 


EU,  


PORTADOR DO C.P.F. Nº  


PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL Nº      


OBJETO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº    


" COMPROMETO-ME A ADEQUAR O PASSEIO ÀS EXIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL 3.595/1971 E
DECRETO 5.635/1971 E DA NBR - 9050, QUANDO DA IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE AJUSTE DE
CALÇADAS PELA PMSA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA, OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS, OU A CRITÉRIO DO DECONVIAS(DEPARTAMENTO DE CONSERVAÇÃO DE VIAS)."


Santo André,     DE     DE  





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