Valor FMP para 2017: R$ 3,7584

ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO ELETRÔNICO
Através desta nova ferramenta, Vsa. poderá em sua residência/ escritório, emitir documento hábil para o funcionamento de sua atividade, sem a necessidade de abertura de processo físico e presencial junto à Prefeitura de Santo André, desde que atendidos os pré- requisitos listados abaixo:

1. Localização da atividade pretendida não poderá estar nos setores 12, 29, 31 e 35, Jardim Nova Cidade e Jardim do Mirante;

2. Localização da atividade pretendida não poderá estar no setor 04, quadras 73 e 72;

3. Não estar instalado em condomínio residencial de pequeno porte, vila, edifício multifamiliar ou de escritórios;

4. Não se localizar em imóvel tombado ou em processo de tombamento pelo patrimônio histórico;

5. Não estar localizado em edificação com área total construída maior que 250m²;

6. Não estar localizado em lote/ fração ideal menor que 125m²;

7. Possuir área construída total lançada de até 250m² no IPTU de 2016;

8. Estar localizado nas Zonas de Qualificação Urbana, de Recuperação Urbana, de Reestruturação Urbana;

9. Não poderá haver reclamação em aberto para a Classificação fiscal objeto da solicitação.

10. Não possuir mais do que 2 pavimentos.

11. No caso de shoppings centers, não há limite de área construída nem quanto à fração ideal máxima de terreno. Nestes casos, o sistema não contempla quiosques, atividades localizadas no estacionamento nem atividades automotivas.

OBS 1 . Para o licenciamento haverá necessidade do Cadastro Municipal de Contribuinte (CMC)

OBS 2 . Este serviço não está disponível para atividades que ofereçam risco no seu desenvolvimento, bem como atividades classificadas como Polos Geradores de Trafego, conforme parâmetros da Lei 8836/06 ou que impliquem em Licenciamento Ambiental Municipal/Estadual.

OBS 3 . Para acessar este serviço é necessário logar com o CNPJ (para Pessoa Jurídica) ou CPF (para Pessoa Física Estabelecida)

OBS 4 . Será disponibilizada uma única senha de acesso para cada CNPJ ou CPF

OBS 5 . A empresa que necessitar do licenciamento da Sanitária (Departamento de Vigilância à Saúde), após a emissão do alvará de Funcionamento Eletrônico deverá providenciar obrigatoriamente a abertura de processo presencial específico na Praça de Atendimento (Térreo I, Prédio do Executivo), anexando cópia do Alvará Eletrônico obtido. A falta da licença sanitária pode acarretar multas e interdição da atividade.

Clique aqui  para obter a lista das atividades permitidas para o alvará de funcionamento eletrônico.

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