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O requerente
acima, na qualidade de representante legal da firma em questão, nos termos
do Artigo 138 do C.N.T. - Código Tributário Nacional, apresenta denúncia
espontânea referente aos débitos de I.S.S abaixo relacionado.,
Declara, para tanto que,
a-) não se encontra sob ação fiscal iniciada para apurar fatos relacionados
aos referidos débitos.
b-) não foi intimado a cumprir operação relativa aos débitos em questão.
c-) a presente denúncia espontânea não se relaciona com o fato que já tenha
sido objeto de decisão anterior preferida em processo em que a presente
firma tenha sido parte.
d-) está ciente das sanções civil e criminal constantes da legislação que
rege a matéria. |