Instruções:
1 - Inscrições p/ ponto contato: Observar Lei 8.080/00
2 - Consulte o código tributário municipal e Lei 7.614/97
3 - Se "alteração", preencha apenas: Nº. C.M.C, razão social e
o(s) campo(s) alterado(s)
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4 - Requeira alvará de funcionamento junto ao departamento de controle
urbano, exceto autônomos
5 - Evite multas...
5.1 - Observe prazos
5.2 - Comunique alterações/encerramento até 30 dias após
ocorrência (Lei Nº. 5.003/75), ART.16 da Lei 7.614/97. |